Tramitam na CCJ duas matérias do Executivo

Na sessão plenária desta terça-feira, dia 17, foram apresentados e já tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento, dois projeto de lei de autoria do Executivo, ambos tratam sobre a Unidade Gestora de Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins - RPPS- TO. O primeiro solicita a construção da sede do RPPS - TO, dentro da Unidade Orçamentária do (Fundo de Previdência do Estado do Tocantins). A obra visa melhorar os serviços prestados pelos servidores e promover melhoria no atendimento aos segurados. Para isso, o Executivo também pediu a alteração do Projeto de Lei 1.753/2006, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007, que estima a receita e o exercício financeiro do Estado para o corrente ano. De acordo com o documento a construção da sede definitiva serão eliminadas despesas como pagamento de aluguel e custos com adequações na estrutura de prédios de terceiros. O valor estimado da obra é de R$ 4.000.000,00, segundo a mensagem encaminhada pelo governo.