Ayres propõe meia-entrada para jovens de baixa renda

O deputado Ricardo Ayres (PMDB) é autor de dois projetos de lei encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quinta-feira, dia 11. As matérias tratam sobre o direito à meia-entrada para estudantes em eventos culturais e regulam o processo administrativo do Estado. O parlamentar propõe a extensão do direito ao desconto de 50% do valor cobrado para o ingresso em casas de diversão de qualquer natureza aos jovens de baixa renda que não possuem acesso à escola. A proposta especifica que o benefício deverá abranger jovens com idade igual ou inferior a 25 anos e que comprovem renda familiar de até três salários mínimos, além da falta de acesso à escola. Outra matéria propõe regulamentação para o processo administrativo do Estado. “O Tocantins ainda não possui a sua lei de processo administrativo, o que tem causado desorientação dos órgãos públicos, principalmente no momento de lidar com a possibilidade de aplicação de sanções a servidores”, explicou o autor. Gratuidade na Unitins Ainda nesta sessão, o deputado defendeu, na tribuna, um projeto de emenda constitucional de sua autoria que visa tornar a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) pública e gratuita. O parlamentar também solicitou que a entidade passe a contar com eleição para reitor e um estatuto próprio para professores e funcionários administrativos. (Glauber Barros)