Deputado propõe mudança na tramitação de pedido de CPI

A tramitação prevista para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Assembleia é o tema de um projeto de resolução proposto pelo deputado Freire Júnior (PSDB), subscrito por diversos parlamentares, que foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 23. Em outras matérias enviadas para a Comissão, o governo propõe a regulamentação de sua política de assistência social e o deputado Eduardo do Dertins (PPS) sugere a realização de exame médico e de apoio psicológico aos alunos da rede pública de ensino. A proposta de Freire Júnior prevê a modificação de um inciso do Regimento Interno do Parlamento com vistas a esclarecer o modo como o presidente da Casa deve agir ao receber um pedido de abertura de CPI. O texto em vigor determina que, após o recebimento, o chefe do Legislativo ordene sua publicação e inclusão na Ordem do Dia seguinte. Freire propõe que a publicação do pedido seja condicionada ao cumprimento dos requisitos regimentais. Caso contrário, a matéria deverá ser devolvida ao autor, que terá o prazo de cinco sessões para impetrar recurso ao Plenário e ouvir a CCJ. Em outras duas matérias, o Executivo institui a Política de Fomento à Economia Solidária e uma alteração na lei que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas-TO). Com essas propostas, o governo quer apoiar ações coletivas de geração de trabalho e renda auto-gerenciadas, e permitir que os municípios recebam recursos destinados às organizações assistenciais mesmo que não tenham atendido a todos os critérios legais previstos. Já o deputado Eduardo do Dertins (PPS) propõe que os alunos de menor rendimento escolar da rede pública de ensino tenham assistência psicológica. A triagem auditiva neonatal obrigatória, conhecida como teste da orelhinha, em crianças recém-nascidas é outra sugestão do deputado. Urgência Foi aprovada a urgência de um requerimento da deputada Solange Duailibe (PT) que convoca o secretário da Infraestrutura, Alexandre Ubaldo, para prestar esclarecimentos sobre a decretação de estado de emergência em trechos das rodovias tocantinenses. O pedido ainda precisa ser aprovado pelo Plenário, o que pode acontecer na próxima Ordem do Dia, na manhã desta quarta-feira, dia 24. (Glauber Barros)