Governo quer reformar as secretarias da Saúde, da Segurança e da Justiça

Duas medidas provisórias, enviadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 24, de autoria do governo do Estado propõem a reestruturação das secretarias da Saúde (Sesau), Segurança Pública (SSP), e de Justiça e Direitos Humanos. O governo alega que é necessário “suprir o Executivo de modernas estruturas operacionais que permitam serviços públicos mais eficazes”. Além de dispor sobre os cargos da Sesau, uma das MPs determina que o objetivo e as funções da Escola Técnica de Saúde Dr. Gismar Gomes, extinta no semestre passado, sejam assumidos pela Escola Tocantinense do Sistema Único de Saúde, órgão que integra a estrutura desta Secretaria. Conforme a MP, tal entidade tem como finalidade formar profissionais nos níveis básico, técnico e pós-técnico a fim de garantir a qualidade dos serviços. Já a proposta que trata da SSP garante a direção da Polícia Civil aos delegados de carreira, e fixa o vencimento do delegado chefe em R$ 10 mil/mês. A MP reserva ao governador do Estado as atribuições de selecionar as cidades e locais das delegacias e dos postos policiais, além de designar os profissionais das polícias civil, militar e do Corpo de Bombeiros para cumprir serviços associados a estas repartições. A Medida também dispõe sobre a estrutura operacional da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, bem como da SSP. Utilidade Pública Em outra matéria, o deputado José Geraldo (PTB) propõe a declaração de utilidade pública estadual para o Sindicato dos Caminhoneiros do Tocantins. Segundo o parlamentar, a entidade foi fundada em 1998, é sediada em Palmas e visa defender os interesses da categoria junto às autoridades. (Glauber Barros)