Proposto fim do voto secreto na Assembleia

Dentre as matérias encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 14, está uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Freire Júnior (PSDB) e de outros parlamentares, que prevê o fim do voto secreto nas deliberações da Assembleia Legislativa. Os demais projetos que entraram em tramitação são de autoria dos deputados Osires Damaso (DEM), Ricardo Ayres (PMDB) e do também peemedebista José Augusto. Ao propor o voto aberto, Freire Júnior justifica que somente deve ser secreto o voto do eleitor, inclusive o do deputado nessa mesma condição. Para o parlamentar, a “votação por escrutínio secreto dos deputados é uma aberração inadmissível, uma vez que a democracia no Brasil é representativa e não há razões para que alguma deliberação ocorra às escondidas”. O deputado tucano recomenda que a votação aberta deva acontecer em todas as situações, inclusive na escolha da Mesa Diretora e nos casos de instauração de processo nos crimes de responsabilidades contra o governador, vice-governador, secretários de Estado e contra deputados estaduais. A matéria de Osires Damaso dispõe sobre a instituição de um serviço de disque denúncia para os casos de violência contra os profissionais da educação quando forem vítimas de agressões, ameaça física e verbal, ocorridas nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado do Tocantins. Ricardo Ayres defende a suspensão dos contratos de concessão ou permissão realizados entre o Estado e empresas de transporte rodoviário intermunicipais de passageiros que foram firmados ou prorrogados sem processo licitatório. Já José Augusto propõe a declaração de utilidade pública estadual para a Associação dos Chacareiros Lago Taquari (ACLT) em Palmas. (Elpídio Lopes)