Projeto que regulamenta hospedagem de menores vai para a CCJ

Foram enviados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta manhã de quinta-feira, dia 15, duas matérias de autoria do deputado Freire Júnior (PSDB). Em uma delas, o autor recomenda a regulamentação de hospedagem de menores de 18 anos em hotéis, pousadas e pensões no Estado, e em outra ele dispõe sobre a divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas. Outros dois projetos, de autoria dos deputados Wanderlei Barbosa (PSB) e Marcello Lelis (PV), também foram para a CCJ. Freire Júnior quer obrigar hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos similares no Estado a efetuarem cadastro na hospedagem de crianças e adolescentes menores de 18 anos. Segundo o autor, a proposta visa assegurar total amparo à criança e ao adolescente na prevenção de sequestro, venda ou tráfico dessas pessoas. Na outra matéria, Freire propõe regras para a divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas no Tocantins. Dentre essas normas estão a veiculação das imagens dos desaparecidos no Diário Oficial do Estado e nos sites oficiais do governo, especialmente no da Secretaria de Segurança Pública. O autor sugere também que elas possam ser vistas nas faturas emitidas pela Saneatins, Celtins, empresas de telefonia e em cartazes afixados em locais de grande circulação de pessoas. Já o deputado Marcello Lelis apresentou a proposta de concessão de título de Cidadania Tocantinense ao engenheiro-agrônomo Divaldo José da Costa Rezende que é o atual secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Por sua vez, Wanderlei Barbosa quer tornar de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Arte e Vida de Palmas. (Elpídio Lopes)