Matérias do Executivo são aprovadas em extras na AL

Sete projetos de lei, de autoria do Governo do Estado, foram aprovados, em sessões extraordinárias, na tarde desta terça-feira, dia 21. A doação de área de terreno urbano para a construção da sede da Advocacia-Geral da União está garantida em um dos projetos. Os terrenos compreendem os lotes nºs 1, 2 e 3, da QI6, localizados na quadra AANE-40, em Palmas. Outro beneficiado com a doação de um imóvel é o município de Cariri do Tocantins. O imóvel possui 974m2 e nele funcionava a extinta Escola Estadual Julieta Zeferina de Oliveira. O local deverá ser utilizado para a implantação dos programas sociais “Acelera Brasil” e “Se liga, Tocantins”. A reformulação do Conselho Estadual de Saúde - CES -, instituído pela Lei nº 350, de 24 de dezembro de 1991, também foi aprovada hoje. O projeto visa descentralizar as ações de saúde, fortalecendo a atuação do CES, através de sua ampliação e modernização. Outra reformulação acontecerá no Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CECT. De acordo com o projeto, a alteração visa adequar o conselho aos procedimentos da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Tocantins, a qual está vinculado. Também foi aprovado o projeto de lei que garante aos servidores remanescentes de Goiás que trabalhavam no Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A – Crisa -, no Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Goiás – Dergo - e na Companhia Agrícola do Estado de Goiás – Caesgo - os mesmos direitos garantidos aos servidores tocantinenses, estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Subsídios.