Regularização de terras quilombolas pode ser regulamentada

Entre os cinco projetos de lei de autoria dos deputados encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, dia 27, está um da petista Solange Duailibe que propõe critérios para a regulamentação das terras quilombolas no Tocantins. As demais matérias enviadas para a CCJ são de autoria dos parlamentares Osires Damaso (DEM), José Geraldo (PTB) e Vilmar do Detran (PMDB). A proposta de Solange cria novos critérios para que o Estado, por meio de seus órgãos voltados para a área fundiária, estabeleça parceria com o Incra para promover a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, em áreas devolutas do Estado. Em sua justificativa, Solange afirma que “a titulação das terras ocupadas por remanescentes de escravos tem sua conseqüência direta na promoção da segurança alimentar dessas comunidades”. O projeto também sugere ao Governo Estadual a promoção de programas de apoio ao desenvolvimento das comunidades quilombolas. A proposta da petista poderá beneficiar comunidades como a da Mumbuca, em Mateiros, Córrego Fundo e Malhadinha, localizadas em Brejinho de Nazaré, e a de Lagoa da Pedra, em Arraias. Em outra matéria, o deputado Osires Damaso tem o intuito de garantir que as empresas que utilizam o sistema de Call Center como forma de divulgação e comercialização de seus produtos sejam obrigadas a disponibilizar aos contratantes, por escrito, cópia do contrato firmado verbalmente. Vilmar do Detran, em dois projetos, pede a implantação da Escola Pública de Trânsito no Estado do Tocantins e da Semana Estadual de Trânsito que deverá acontecer na primeira semana letiva das escolas públicas e privadas do Estado. Já José Geraldo sugere que o Parlamento declare de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores e Amigos de Esperança Bendita (AMAEB), localizada em Goianorte. (Elpídio Lopes)