Executivo quer elevar repasses previdenciários de órgãos públicos

Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, dia 27, uma matéria do Executivo que altera dispositivo da lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. Também tramita na CCJ uma emenda à Medida Provisória (MP) que modifica as estruturas operacionais de três secretarias do Governo. O projeto que trata do RPPS determina aos poderes públicos, unidades e órgãos do Tocantins a elevação gradual do repasse mensal ao Fundo de Previdência do Estado, de 6%, em 2011, até 27, 81%, a partir de 2016. A porcentagem é calculada sobre os recursos gastos com a folha total de pagamento dos servidores públicos em atividade. Segundo o governo, a adequação é resultado de uma análise de técnicos, coordenador e auditor do Ministério da Previdência Social para fins de equilíbrio financeiro. Já com relação à emenda proposta pelo Executivo, referente à medida provisória em tramitação na AL que estabelece modificações na estrutura operacional de secretarias estaduais, o governo cria na Secretaria de Planejamento e da Modernização da Gestão Pública a superintendência de Assuntos Estratégicos, cinco novas diretorias, quatro coordenadorias, uma Unidade de Gerenciamento Administrativo e três novos núcleos de apoio. A matéria também estabelece o acréscimo de 8 para 11 cargos de assessor especial DAS-10. Também é elevado, de cinco para oito, o número de cargos de assessor especial DAS-8, e de seis para sete, os assessores DAS-3 na mesma secretaria. (Maisa Medeiros)