Mesa Diretora desta manhã
Diretoria de Comunicação /
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O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2012, de autoria do Executivo, foi encaminhado pela Mesa Diretora da Assembleia à apreciação da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle nesta terça-feira, dia 04. A proposta, que será relatada pelo deputado Amélio Cayres (PR), além de metas e prioridades da Administração Pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Em conformidade com o Regimento Interno do Parlamento, os deputados terão oito dias para apresentar emendas ao PLDO. Decorrido este prazo, o relator terá mais 15 dias para apresentar o seu parecer. Em seguida, a matéria vai ao Plenário para ser votado em um único turno na ordem do dia.
O PLDO tem previsão de R$ 7.696.067.000,00 tanto para receitas como para despesas. Segundo o Governo, o Projeto visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) e dar transparência às ações no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação.
O Executivo esclarece ainda que as metas de despesas para o Tocantins foram projetadas com base no orçamento inicial de 2011, acrescido dos créditos adicionais efetuados até junho destinados à manutenção do serviço público e gastos com pessoal.
Na matéria, também é destacada a necessidade de, por intermédio do projeto, conceder incentivos fiscais para fomentar a geração de emprego, a distribuição de renda, a redução da informalidade, além de promover o crescimento das empresas e ramificar a logística para o desenvolvimento da economia estadual. (Penaforte Diaz)