Projetos sobre os subsídios de defensores e procuradores aguardam parecer jurídico

Dentre os projetos que tiveram seus relatores indicados nas comissões no fim da manhã desta terça-feira, dia 18, estão as polêmicas matérias que dispõem sobre os subsídios dos procuradores e defensores públicos do Tocantins. Os projetos serão relatados pelo deputado José Bonifácio (PR) que pediu um parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Parlamento. Ele alegou ter dúvidas quanto à constitucionalidade da lei que vincula as remunerações dessas categorias dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal. “Não vou devolver os projetos para as comissões antes de ter certeza de sua constitucionalidade. Cabe agora à Procuradoria da Casa analisar as propostas”, declarou Bonifácio. Já o deputado Sargento Aragão (PPS) defendeu a garantia dos benefícios e disse que, independente de base jurídica, vai votar contra essas matérias. As primeiras propostas do governo a receberem indicações quanto à relatoria criam e denominam a “Escola Estadual Professora Dina de Oliveira Amorim”, no assentamento Malha da Pedra em Monte do Carmo, e instituem a Fundação de Radiodifusão Educativa (Redesat). Ambas as matérias vão ser relatadas pelo deputado Marcello Lelis (PV). Já o deputado Toinho Andrade (DEM) foi indicado para relatar quatro propostas do Executivo. Elas são relacionadas à denominação da “Escola Estadual Professora Alcides Rodrigues Ayres”, em Porto Nacional, à alteração de lei que cria dispositivo que permite ao governo fazer financiamento com o Banco do Brasil e aos procedimentos administrativos e tributários. A instituição da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO-TO), na Secretaria da Saúde, é o teor de outra matéria relatada por Toinho Andrade. Finanças Duas matérias de autoria do Executivo também tiveram relatores nomeados nesta manhã. A proposta que altera a lei que trata do Orçamento do Estado para este ano tem como relator José Geraldo (PTB) e a que dispõe sobre a Terceira Revisão do Plano Plurianual (PPA) será relatada pelo deputado Amélio Cayres (PR). (Maisa Medeiros)