Stalin critica governo por questionar lei dos subsídios de procuradores e defensores

O projeto de lei do Executivo que dispõe sobre os subsídios dos procuradores e defensores públicos do Tocantins foi tema de um pronunciamento do deputado Stalin Bucar (PR) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 19. O deputado comentou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo Governo do Tocantins, que questiona a lei que instituiu os subsídios dos defensores e procuradores do Estado. O governo alega que as despesas com a Folha comprometem o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “dado o risco que a manutenção das leis, em questão, representam para a economia tocantinense”. Em oposição ao Executivo, Stalin Bucar mencionou o artigo 22 da LRF que determina que se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, é vedada ao poder ou órgãos a criação de cargo, emprego ou função. Isso implica que seria necessária a redução de, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, conforme artigo 169 da Constituição Federal. Com base na legislação, Stalin disse que quer mostrar as contradições do discurso governista. “O Executivo ao invés de reduzir os gastos com os cargos comissionados e temporários, como reza a lei, continua a editar medidas provisórias, criar e majorar o valor dos cargos comissionados”, afirmou. Stalin citou ainda que “só nas últimas duas edições do Diário Oficial, foram 1.021 novas contratações temporárias que aumentarão a Folha em um milhão e cem mil reais”. O deputado conclui com a pergunta: será que a primeira opção para regularizar as contas é mexer no salário dos servidores efetivos? (Penaforte Diaz)