Deputados reunidos no Plenário
Diretoria de Comunicação /
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O Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui a Fundação Radiodifusão Educativa do Tocantins (Redesat) foi aprovado no fim da tarde desta quarta-feira, dia 9. Segundo o Governo, a intenção da proposta é substituir o atual sistema de radiodifusão do Estado quanto à sua gestão, funcionamento e operação. A nova Fundação vai gerir a TV Palmas, rádio 96,1 FM e outros canais educativos que forem concedidos. Já o quadro de pessoal será composto por servidores públicos até a instituição de um quadro efetivo próprio.
O relator da matéria, deputado Marcello Lelis (PV), esclareceu que a iniciativa não significa a criação de uma nova emissora de televisão. “A proposta é que a Redesat tenha condições de se tornar um meio de comunicação eficaz, em detrimento aos problemas estruturais e burocráticos que, por ora, enfrenta”, disse. Lelis acrescentou ainda que além dos problemas técnicos o projeto visa amparar o servidor e dar autonomia administrativa e financeira para a emissora.
Outros seis projetos de leis de autoria do Executivo também foram aprovados. Em um deles, se dispõem sobre procedimentos administrativos do Estado no caso das contratações de financiamentos com o Banco do Brasil. Assim, o governo passa a ser obrigado a expedir notas de empenho (documento pelo qual o Estado garante ao credor o pagamento de uma dívida) previamente quanto à quitação de parcelas desses financiamentos.
Também foi aprovado o projeto que trata do contencioso Administrativo-Tributário. A lei visa agilizar as discussões no Conselho de Contribuintes de Recursos Fiscais que, com as regras atuais, tendem a acontecer de forma mais lenta.
A instituição da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO-TO) é o teor de outra matéria autorizada pelos deputados. Segundo o autor, a matéria atende a uma orientação do Ministério da Saúde e supre uma carência estadual, já que o Tocantins é o único Estado da Federação a não dispor da entidade. (Penaforte Diaz)