Proposta alteração na lei sobre edificações no Estado

As novas regras que vão orientar as atividades no setor de segurança contra incêndios e pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins foram propostas pelo Governo. O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na manhã desta quinta-feira, dia 17. De acordo com o autor, a proposta visa simplificar os procedimentos administrativos de inspeção, desobriga o recolhimento de taxa para descredenciamento de empresas e profissionais e amplia os prazos para regularização e adequação à lei em casos de notificação. O projeto objetiva ainda proporcionar mais agilidade ao Corpo de Bombeiros no desempenho de suas atividades. Nos anexos da matéria constam tabelas sobre a classificação das edificações, riscos e irregularidades quanto à altura, largura, área, medidas de segurança contra incêndios, saídas de emergência, acesso, iluminação, além de códigos e valores das multas, entre outros itens. O Executivo também editou uma Medida Provisória que trata da estrutura operacional da Secretaria das Relações Institucionais. A MP propõe uma nova disposição organizacional e redenomina cargos. Segundo a mensagem, não haverá aumento de despesas com as alterações que visam, ainda de acordo com o governo, modernizar a Administração. Parlamentares Dois projetos de lei de autoria do Legislativo solicitam a declaração de utilidade pública para a Fundação Educacional do Bico do Papagaio – FUNDEB, com sede em Augustinópolis, e para a Associação do Grupo da Melhor Idade de Araguaçu. As propostas são de autoria dos deputados Amélio Cayres (PR) e Vilmar do Detran (PMDB), respectivamente. (Penaforte Diaz)