Deputados deliberam no Plenário
Diretoria de Comunicação /
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O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2012, de autoria do Executivo, foi aprovado na sessão matutina desta quarta-feira, dia 23. O projeto trata de metas e prioridades da Administração Pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Para 2012, a matéria prevê o montante de R$ 7.696.067.000,00 tanto para receitas quanto para as despesas.
Ao PLDO foram propostas 21 emendas, mas apenas duas foram acrescidas ao texto original, de autoria dos deputados Sargento Aragão (PPS) e Ricardo Ayres (PMDB), respectivamente. A primeira emenda aprovada em Plenário autoriza o Poder Judiciário a realizar concurso público.
Já o deputado Ricardo Ayres (PMDB) propôs que as emendas parlamentares ao PLDO deverão ser destinadas, preferencialmente, a investimentos nas áreas de saúde e educação, com dotações específicas e descriminadas na programação de cada entidade executora. Também é acrescentado que não será permitido o cancelamento das emendas no decorrer do exercício de 2012.
Outros dois projetos de lei de autoria do Executivo também foram aprovados. As matérias alteram as leis que tratam do Plano Plurianual 2008-2011 e sobre o Orçamento deste ano. Segundo o governo, as modificações se justificam pela destinação de recursos para a qualificação de servidores públicos e manutenção da Secretaria da Administração. (Penaforte Diaz).