Projeto sobre o Orçamento de 2012 tramita na Assembleia

Os projetos da Lei Orçamentária Anual (PLOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado, e sobre o Plano Plurianual do Estado do Tocantins (2012/2015), de autoria do Executivo, foram encaminhados à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle na sessão vespertina desta quarta-feira, dia 30. Reunida no fim desta tarde, a comissão indicou o deputado Osires Damaso (DEM) como relator de ambas as matérias. De acordo com a LOA, a receita total estimada para o exercício financeiro de 2012 é de R$ 7.696.067.394,00 distribuída entre os orçamentos fiscais, de Seguridade Social e de investimento das empresas com participação direta ou indireta do Estado. A matéria apresenta também a programação e a execução orçamentária e financeira dos poderes Legislativo e Judiciário, autarquias e fundações do Estado. O teto orçamentário para os poderes terá um acréscimo de 11,77% da receita resultante de impostos, em relação ao estimado para 2011. No entanto, cabe à Assembleia Legislativa a decisão quanto ao valor do percentual de cada instituição, desde que não atinja o teto. Já o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2012-2015, segundo o governo, define diretrizes, objetivos e metas a fim de viabilizar a implementação de políticas públicas e outras ações governamentais. Um terceiro projeto do Executivo proíbe a venda, a oferta, o fornecimento e o consumo de substâncias alcoólicas a menores de 18 anos de idade ainda que gratuitamente em todo o Estado do Tocantins. O projeto fixa multa entre R$ 1.000,00 e R$ 40.000,00 para cada infração cometida. (Penaforte Diaz)