Deputados aprovam benefícios para servidores da Fazenda, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

Os parlamentares aprovaram, nesta terça-feira, dia 10, em duas sessões extraordinárias, três matérias do Executivo. Uma delas reestrutura o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios – PCCS - do Auditor Fiscal da Receita Estadual e da Secretaria da Fazenda. O objetivo, segundo o projeto de lei, foi adequar as atividades desenvolvidas pela categoria às necessidades do mercado tocantinense, garantindo a qualidade dos serviços do fisco. Outro projeto de lei acrescenta 10% sobre o valor subsídio ao posto de coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que forem transferidos voluntariamente para a reserva. A justificativa é que esses profissionais, ao atingir a patente de Coronel, são privados de promoções, já que não há cargo superior e, com o novo benefício, eles deixam as vagas para novos ocupantes da função. A última matéria aprovada, de autoria do Governo do Estado, trata dos direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses. De acordo com o projeto, a promoção dos militares está diretamente condicionada à existência de vagas no posto hierárquico, visando garantir a existência de vagas, como, por exemplo, para coronel. Orçamento Em mais duas sessões extraordinárias, foi aprovada uma matéria de autoria do presidente da Casa, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB), que institui a Comissão Especial para subsidiar a elaboração e a votação das Diretrizes Orçamentárias 2008, do Plano Plurianual 2008/2011 e do Orçamento do Estado de 2008. O plenário aprovou ainda os projetos de lei que autorizam o Ministério Público Estadual a alienar bens móveis e que oficializam o nome Casa do Estudante de Porto Nacional de Denizar Ribeiro de Freitas.