Mesa Diretora desta manhã
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Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta quarta-feira, dia 14, um projeto de lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Raimundo Moreira (PSDB), que fixa os salários do governador e do vice-governador do Estado do Tocantins.
Atualmente, o governador recebe mensalmente R$ 24.117,00 e o vice-governador, R$ 19.293,00. Com a nova lei, os subsídios se mantêm, mas passam a ser desatrelados do maior salário recebido, a qualquer título, por um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Outros dois projetos de lei de autoria de parlamentares foram encaminhados à CCJ. O primeiro, do deputado Osires Damaso (DEM), trata da obrigatoriedade de constar no campo de observação da Carteira de Habilitação CNH, emitida pelo Detran-TO, o tipo sanguíneo do habilitado.
O outro projeto declara de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de Voleibol, com sede na cidade de Palmas. A proposta é do deputado José Geraldo (PTB). (Penaforte Diaz)