Deputado sugere ampliação de proteção às crianças e adolescentes

Um projeto de lei do deputado Wanderlei Barbosa (PSB), encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 20, propõe ao Poder Público manter sob sua tutela crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco por uso de drogas. Conforme o autor, “nossas crianças e adolescentes devem receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias”. O projeto determina que as eventuais despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Estadual Antidrogas, ou seja, a reabilitação dos menores será integralmente custeado pelo Poder Público, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em um segundo projeto, Wanderlei cobra do Governo do Estado critérios para implantação de propostas voltadas à capacitação profissional e social dos trabalhadores tocantinenses. “É necessário dar prioridade aos programas de capacitação tendo em vista os altos índices de desemprego verificados no Estado”, alertou o autor. Outro projeto encaminhado à CCJ, do deputado Osires Damaso (DEM), solicita a criação do Programa de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolição. De acordo com o documento, o Poder Público deverá incentivar a implantação de centros de armazenamento e de distribuição de materiais e viabilizar a criação de cooperativas populares para reciclagem do material. Já o deputado Eli Borges (PMDB) pede a implantação e operacionalização do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) voltado à inclusão de alunos portadores de necessidades especiais em todas as Escolas Públicas de Educação Básica do Estado. E os deputados Carlão da Saneatins (PSDB) e Marcello Lelis (PV) solicitaram declaração de utilidade pública para o Instituto de Promoção dos Direitos Humanos e Educação Ambiental (IPDHEA) e a Associação dos Servidores da Secretaria do Planejamento (ASPLAN), respectivamente. (Penaforte Diaz)