Deputados vão apreciar vetos a projetos de lei aprovados em 2011

O governo do Estado enviou na última quarta-feira, dia 1º, à Assembleia Legislativa, comunicados de veto a 14 leis projetos de lei aprovados pelos deputados no fim do ano passado. As mensagens foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta sexta-feira, dia 3, após a assinatura do primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Stalin Bucar (PR). Segundo o Executivo, as proposições “padecem de vício de inconstitucionalidade e iniciativa, uma vez que a Constituição Estadual confere privativamente ao Chefe do Poder Executivo” a iniciativa das leis sobre os temas em questão. Em suas mensagens, o governador Siqueira Campos (PSDB) explica suas razões. Ele alega que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), “o vício de inconstitucionalidade não é eliminado com a sanção do Executivo. Não me resta alternativa senão o veto das matérias”, justificou. As matérias propõem a concessão de uma folga anual para realização de exames de câncer de mama e colo do útero, criação do programa de apoio psicológico aos alunos carentes da rede estadual de ensino, regulamentação do uso de protetor solar e sobre prazos para entrega de mercadorias e prestação de serviços. As propostas também pretendem incluir no calendário escolar a instituição da semana estadual de combate ao Bullying e instituir o programa de alimentação diferenciada para crianças diabéticas. O Executivo também vetou os projetos que sugerem a reserva de 50% das vagas dos vestibulares da Unitins para os estudantes da rede pública, espaços exclusivos nos sites de domínio do Estado para a divulgação de crianças e adolescentes desaparecidos e a matéria que regulamenta a instalação de informativos escritos em braile nos terminais de ônibus destinados a orientar os deficientes visuais. Os vetos se estenderam ainda às proposições que obrigam os estabelecimentos de saúde do Estado a afixar em local visível a relação de médicos plantonistas, tratam da gratuidade nas linhas do transporte intermunicipal destinado aos deficientes físicos, mentais e sensoriais e a instalação de equipamentos de esporte e lazer em parques e praças, destinados aos deficientes físicos. Por último, o Governo indeferiu a exigência de apresentação de diploma na contratação de jornalistas na Administração Direta e Indireta do Estado e o atendimento preferencial nos estabelecimentos comerciais aos consumidores que utilizam sacolas retornáveis. (Elpídio Lopes)