Balanço de contas de ex-governadores não tem data para votação

Um ofício enviado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) à Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira, dia 23, iniciou uma polêmica entre os deputados. Por intermédio do documento, o Tribunal comunica aos parlamentares a criação de uma comissão para analisar a possibilidade de individualização das responsabilidades dos ex-governadores peemedebistas Marcelo Miranda e Carlos Gaguim referente às contas públicas do exercício de 2009. Para o deputado Sargento Aragão (PPS), “a decisão coloca em risco a segurança jurídica de uma votação anterior. O próprio TCE já tinha aprovado a análise dos balancetes individualmente e agora pode voltar atrás contra seu próprio parecer”. Já o parlamentar Eli Borges (PMDB) ressaltou que é preciso observar o cumprimento dos prazos. “Conforme o artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis está configurada a retenção indevida de um balancete. Trata-se de uma grande e lamentável manobra política que temos que repudiar”, disse Eli. “Aqui vamos nos ater à questão da legalidade institucional”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Raimundo Moreira (PSDB). Ele lembrou que os problemas legais dos ex-governadores estão sujeitos à Lei da Ficha Limpa. “Se houve algum problema no exercício de mandato, cabe ao Supremo decidir”, disse. Já o líder do governo, deputado Osires Damaso (DEM), que também é relator da matéria, esclareceu que solicitou ao TCE o estudo da possibilidade de individualização das responsabilidades dos gestores tendo como base um parecer da Procuradoria do Parlamento. “O processo é polêmico, pois temos no mesmo exercício dois gestores. Diante do fato pedi o auxílio do TCE que solicitou a devolução da matéria”, justificou. Quanto ao não cumprimento dos prazos, ele disse que o período de recesso comprometeu o trâmite regulamentar do projeto. No momento, o processo encontra-se em tramitação no TCE e não há previsão de retorno à Assembleia para ser votado. (Penaforte Dias)