Governo propõe redução de imposto para micros e pequenas empresas

Foram enviadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira, dia 28, seis projetos de lei. Em dois deles, o Governo do Estado propõe a concessão de uma redução de 60% no valor do ICMS cobrado das micros e pequenas empresas do Tocantins sobre mercadorias adquiridas em outros Estados. Também foram enviados para a CCJ projetos de autoria dos deputados Carlão da Saneatins (PSDB) e Osires Damaso (DEM). As matérias do Executivo versam sobre a alteração de leis que dispõem sobre o Código Tributário e a redução da base de cálculo, concessão e isenção de crédito presumido do ICMS nas operações. Devem ser beneficiadas com a redução de 60% do imposto apenas os contribuintes que optaram pelo Simples Nacional, que é um regime tributário diferenciado, simplificado e aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Entre as propostas do Legislativo, há uma do deputado Carlão da Saneatins que propõe a instituição do programa Bolsa Reintegrar, destinada ao tratamento de dependentes químicos. Para o autor, a iniciativa é fundamental para a recuperação de dependentes químicos que estão internados em instituições especializadas e que precisam de ajuda financeira para custear o tratamento. Osires Damaso solicita a determinação de regras para a venda de ingressos em eventos que incluam o consumo livre de bebidas alcoólicas. A regulamentação sobre o destino de embalagens plásticas de óleos lubrificantes, bem como a obrigatoriedade de empresas potencialmente poluidoras contratarem responsável técnico ambiental também foram propostas por Damaso. Sobre a regulamentação da venda de ingressos de eventos “Open Bar”, Damaso argumenta que a intenção é coibir o acesso de crianças e adolescentes a esses eventos, salvo na companhia de pais ou responsáveis. (Maisa Medeiros)