Reajustes e alterações na Administração são aprovados

Foram aprovadas em sessões extraordinárias na noite desta terça-feira, dia 28, seis matérias de autoria do Governo do Estado. Elas tratam de assuntos diversos como medidas administrativas do Executivo, logística de transporte aéreo, previdência social, remuneração dos servidores públicos, crédito educativo e concessão de serviço público. O governo propõe alterações na lei que trata da revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos Militares do Estado do Tocantins. A nova lei extingue a paridade remuneratória entre os servidores públicos ativos e pensionistas. Em outro projeto, os aposentados e pensionistas do Estado que têm seus benefícios mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) vão poder ter seus vencimentos reajustados. Segundo o autor, o objetivo é atualizar os valores conforme os índices estabelecidos pela União. Os benefícios iniciados em janeiro de 2011, por exemplo, vão receber um acréscimo de 6,08%. Já os que começaram em dezembro do mesmo ano serão revistos em 0,51%. Os deputados aprovaram ainda mudanças na estrutura operacional da Secretaria Estadual do Trabalho e da Assistência Social (Setas). Com a alteração, o governo transfere para a pasta as competências e atividades do Programa Pioneiros Mirins e extingue o antigo Instituto Pioneiros Mirins de Apoio à Criança e ao Adolescente, atualmente vinculado à Secretaria Estadual da Educação. Em outra matéria, o governo isenta estudantes beneficiados pelo Programa de Crédito Educativo (Proeducar) do pagamento referente à atualização monetária, ocorrida até dezembro de 2010. A medida tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas adquiridas neste período. Também recebeu a anuência dos parlamentares o projeto que trata do Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística. Serão beneficiadas com crédito fiscal as companhias que atuarem nas rotas que partem de Palmas, Araguaína ou Gurupi, para uma ou mais capitais nas regiões norte e nordeste do País. No âmbito da previdência, o governo pretende alterar um dispositivo da lei que trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. O Executivo propõe repasse mensal gradual ao Fundo Previdenciário que varia de 6%, em 2011, até 27,81%, a partir de 2016. Parlamento Ainda na sessão, foram aprovadas duas resoluções de autoria da Mesa Diretora da Casa. A primeira propõe reajuste no auxílio-alimentação dos servidores da Assembleia, que passará de R$ 670,00 para R$ 740,96. A outra matéria reajusta a verba dos gabinetes da Assembleia de 75% para 79% do valor destinado aos gabinetes dos deputados federais. (Penaforte Dias)