Projetos sobre voto aberto e consultas públicas são arquivados

Duas matérias de autoria do deputado Sargento Aragão (PPS) foram arquivadas na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), no fim da manhã desta quarta-feira, dia 7. A primeira instituía a consulta popular e a autorização do Legislativo como pré-requisito para o governo proceder a privatizações de bens e serviços públicos estaduais. Para Aragão, as privatizações só devem acontecer após ampla discussão e em “absoluta sintonia com a sociedade”. A outra pretendia alterar o Regimento Interno desta Casa de Leis, impedindo a recondução do presidente da Mesa Diretora da Assembleia na eleição subsequente, ou seja, dentro de uma mesma legislatura, como prevê o atual Regimento Interno. Outro projeto de lei arquivado, do deputado Freire Junior (PSDB), sugeria o voto aberto para todos os tipo de votações nesta Casa de Leis, inclusive na escolha da Mesa Diretora e instauração de processo nos crimes de responsabilidades contra o governador, vice-governador, secretários de Estado e contra deputados estaduais. Já as matérias do Governo do Estado foram aprovadas e encaminhadas para o Plenário. Elas autorizam o Executivo a contratar financiamento com o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A (BBVA) e modificar as denominações e normas do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Tocantins (Coema-TO) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cerh-TO). Já as duas Medidas Provisórias (MPs) do Executivo autorizam a concessão de serviços públicos para a iniciativa privada, referentes à implantação, operação e manutenção do sistema de informatização, gerenciamento de registros de veículos automotores e à inspeção veicular ambiental, ou seja, concede a concessão desses serviços à iniciativa privada. Os deputados Eli Borges (PMDB) e Sargento Aragão votaram contra as duas últimas matérias. (Penaforte Dias)