Aprovadas medidas provisórias que terceirizam serviços públicos

Reunidos na noite desta quarta-feira, dia 7, e sob os protestos da oposição, foram aprovadas duas polêmicas medidas provisórias do Executivo que autorizam a concessão de serviços públicos à iniciativa privada. Também receberam o assentimento dos parlamentares três projetos de lei do governo que autorizam um empréstimo e modificam regras em dois conselhos estaduais. Com as MPs, passam a ser atribuições da iniciativa privada os serviços operacionais de inspeção e controle da emissão de poluentes e ruídos dos veículos da frota do Estado e de restrições e de embargos financeiros sobre veículos automotores. Em mensagem à Assembleia, o Executivo argumenta que tais serviços obrigatórios destinam-se a atender a determinações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar por Veículos Automotores (Proconve) e do Programa Nacional de Controle de Ruído de Veículos. Entretanto, os deputados Eli Borges (PMDB) e Sargento Aragão (PPS) criticaram as MPs. Para Eli, não há necessidade de terceirizar um serviço que, segundo ele, é simples e não requer maiores procedimentos burocráticos. “Não vamos arrumar um gasto para os usuários? quais as taxas que serão cobradas? Quem vai fazer o serviço? E quanto vai custar ao usuário?”, questionou o deputado. O Governo do Estado também obteve a autorização da Assembleia para contratar financiamento de US$ 143.198.162,32 com o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A (BBVA). Segundo o autor, os recursos serão destinados a obras de melhoramento e pavimentação de rodovias tocantinenses como as vias de acesso às áreas de produção agropecuária e de turismo. Ainda foram aprovadas as propostas que tratam, respectivamente, sobre o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Tocantins (Coema-TO) e Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cerh-TO). O Executivo alega que as matérias visam modificar as denominações dos órgãos que compõem o Coema e o Cerh, alterar a competência para aprovação dos regimentos internos, além de instituir novos critérios de escolha dos secretários executivos, de substituição dos presidentes e de deliberação sobre eventuais despesas dos conselheiros. (Glauber Barros)