Governo vai regulamentar a gestão de arquivos de documentos públicos

Um projeto de lei de autoria do Governo do Estado que propõe a gestão de acervos de arquivos da Administração Pública Estadual foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta quarta-feira, dia 14. Segundo o autor, o objetivo é estabelecer critérios para preservar e assegurar o acesso aos documentos permanentes, como também garantir a integridade do patrimônio documental do Estado. Considera-se gestão de documentos públicos, segundo o projeto de lei, o conjunto de procedimentos desenvolvidos para produção, proteção, tramitação, uso, arquivamento e conservação permanente que serve como prova de informação ou instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico. A proposta do governo visa atender à legislação em vigor referente à política nacional de arquivos públicos. Com a aprovação da lei, caberá a cada órgão ou entidade da administração pública direta e indireta assegurar o acesso e baixar os atos necessários para a gestão dos documentos. (Penaforte)