Divulgação de dados estatísticos sobre a mulher é sugerida

Foi enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 21, um projeto da deputada Solange Duailibe (PT) que pretende tornar obrigatória a pesquisa, divulgação e acesso de dados sobre a condição da mulher no Tocantins. O objetivo é facilitar a elaboração e implementação de políticas direcionadas ao público feminino. Na proposta fica estabelecido que sejam divulgados anualmente, em sites oficiais do Governo, dados estatísticos sobre o assunto. Dentre eles, taxa de desemprego feminino, mortalidade, rendimento médio de mulheres em atividades econômicas, nível de escolaridade, número de vítimas de violência e incidência de gravidez na adolescência. Outro projeto, de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (PSB), também foi enviado para a CCJ. A matéria reafirma os direitos dos usuários dos serviços de saúde pública no Estado. Entre eles, o recebimento, pelo paciente, de informação sobre o diagnóstico multiprofissional, ações terapêuticas e seus riscos, além da duração prevista do tratamento proposto. “Entendemos que a falta de informação causa, em muitas situações, o agravamento das enfermidades e o surgimento de ansiedade que podem comprometer a saúde”, destacou Wanderlei. A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) adquiridos por deficientes físicos é o que propõe uma matéria da deputada Josi Nunes (PMDB). Segundo a autora, “a lei estadual que institui o Código Tributário em vigor não faz a previsão legal para a isenção”. (Maisa Medeiros)