Projeto adéqua Tocantins a legislação nacional
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Os deputados aprovaram, na manhã desta quarta-feira, dia 21, o projeto de lei do Governo do Estado que propõe a gestão de acervos de arquivos da Administração Pública Estadual. O objetivo, de acordo com o autor, é estabelecer critérios para preservar e assegurar o acesso aos documentos permanentes, como também garantir a integridade do patrimônio documental do Estado.
A proposta do Executivo visa atender à legislação em vigor referente à política nacional de arquivos públicos. Com a aprovação da lei, caberá a cada órgão ou entidade da administração pública direta e indireta assegurar o acesso e baixar os atos necessários para a gestão dos documentos. (Penaforte Dias e Glauber Barros)