Pedido de vistas adia votação de projetos do Executivo

Cinco matérias do Executivo que dispõem sobre modificações no Quadro da Polícia Militar do Tocantins, e outras duas que tratam de alterações no Código Tributário do Estado, foram apreciadas pelos parlamentares na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada no final da tarde desta terça-feira, dia 10. No entanto, apenas a matéria que pretende alterar o Código Tributário do Estado, para estabelecer a base de cálculo única aos contribuintes que se enquadram no Simples Nacional, foi aprovada. As demais receberam pedido de vistas, por um prazo de 24 horas. O deputado Sargento Aragão (PPS) fez pedido para as matérias que propõem alterações em leis que tratam do Estatuto dos Militares, da organização básica da PM, de critérios de promoções, da concessão de medalhas, do efetivo e dos subsídios da corporação. Todos os processos foram relatados pelo deputado Osires Damaso (DEM). Já o projeto de lei que visa adequar procedimentos administrativos conforme o Contencioso Administrativo-Tributário, de autoria do Governo do Estado e relatado pelo deputado José Bonifácio (PR), recebeu pedido de vistas pelo parlamentar Eli Borges (PMDB). A proposta formaliza o termo de apreensão de mercadorias, documentos e equipamentos a ser lavrado pelo Agente do Fisco. (Penaforte)