Aprovados projetos que modificam leis sobre a carreira militar no Estado

Quatro matérias do Executivo que dispõem sobre o Quadro de efetivos, subsídios, promoções e concessões de medalhas na Polícia Militar, bem como sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Corpo de Bombeiros Militar do Estado, foram aprovadas no início da noite dessa terça-feira, dia 17. Uma das modificações previstas no Estatuto é o retorno dos postos de 2º tenente e 2º e 3º sargentos, até então extintos dos quadros da corporação. Segundo o governo, com a falta das graduações, as atribuições que deveriam ser realizadas pelos sargentos ficam a cargo de cabos, sem incumbência legal para o exercício da função. Quanto ao retorno do posto de 2º tenente, o governo argumenta que a lacuna criada gera uma disparidade quando comparada às demais corporações militares do País, e a ausência desses graus hierárquicos tem gerado redução das perspectivas de ascensão na carreira. Outra alteração aprovada relaciona a contagem do tempo de serviço militar prestado em outras corporações, ou nas Forças Armadas, para efeito de promoção. Sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar, o Executivo propõe, por meio de alteração de lei, a criação de 70 novas vagas de 2º sargento. Na matéria substitutiva, apresentada e aprovada nas comissões, foram acrescentadas 60 vagas a mais do que o proposto no projeto original. Também foi aprovada a criação de 200 vagas de 3º sargento, devendo ser preenchidas pelos cabos mais antigos, de acordo com o texto. Em outra proposta, fica determinado que o dia 21 de abril seja a única data para concessão de medalhas Tiradentes, do Mérito Policial Militar, de Campanha do Mérito Intelectual e de Tempo de Serviço. Já no projeto que trata das promoções da tropa, o Executivo transfere para o mês de outubro, entre os dias cinco e 12, a concessão de promoções na semana comemorativa da criação do Estado. Também fica determinado que as ascensões pelos critérios de bravura, post-mortem, invalidez permanente e tempo de serviço independem de data. Fica a critério do chefe do Executivo fixar data diferente da estabelecida nesse artigo para as promoções dos policiais que realizarem cursos de formação e habilitação na PM. Outras mudanças, a exemplo do retorno da promoção por antiguidade até o posto de tenente-coronel, da contagem de pontos de acesso por merecimento e do tempo de serviço, a fim de que cabos concorram nas seleções internas para cursos de formação, também permaneceram na versão final do projeto, aprovada pelos deputados. Código Tributário Ainda na noite desta terça-feira, dia 17, foi aprovado outro projeto do Executivo que altera o Código Tributário do Estado. A finalidade é de estabelecer a base de cálculo única aos contribuintes que se enquadram no Simples Nacional. (Maisa Medeiros e Penaforte)