Mesa Diretora que enviou matérias à CCJ
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Com o objetivo de agilizar a captação de recursos para custeio das despesas com construção, conservação, controle e melhoramento das vias de transporte do Tocantins, o Governo do Estado propõe a criação do Fundo Estadual de Transporte – FET. O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina desta quarta-feira, dia 25. A matéria cria também o Conselho Estadual de Transportes – CET, órgão colegiado de caráter deliberativo.
Em outro projeto encaminhado à CCJ, o Executivo propõe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que o pequeno produtor rural seja isento das taxas de licenciamento ambiental. O projeto abrange os produtores com propriedades de até quatro módulos fiscais, mediante declaração de aptidão ao PRONAF (Programa Nacional de Agricultura Familiar) emitida pelo Ruraltins.
Também na sessão foi encaminhado um projeto de lei de autoria do deputado Zé Roberto (PT) que declara de utilidade pública estadual a Associação Estadual de Cooperação Agríccola (AESCA), do município de Paraíso.
Os deputados aprovaram ainda três urgências de autoria dos parlamentares José Bonifácio (PR), Amélio Cayres (PR) e Jose Nunes (PMDB). Eles solicitaram a pavimentação de uma via de acesso à TO-126, no município de Aguiarnópolis, a criação de um projeto de erradicação da casas de palhas, na região do Bico do Papagaio e o pagamento integral da dívida do Programa Proeducar com a Fundação Unirg, respectivamente. (Penaforte)