Lei complementar estabelece nova estrutura da PMTO

O projeto de lei complementar de autoria do Executivo que estabelece a nova estrutura básica da Polícia Militar (PM) do Estado foi aprovado com alterações na tarde desta quarta-feira, dia 25. Entre as modificações estão as que abrangem os órgãos de apoio da PM no âmbito de secretarias, órgãos da administração e outros poderes como a Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado. Os órgãos de apoio, segundo o projeto, realizam e assessoram as “atividades-meio” da Corporação, atendem as necessidades administrativas, de assessoramento técnico e de pessoal e atuam em cumprimento as diretrizes e ordens dos órgãos de direção (Comando Geral e Estado Maior). Outro projeto do Executivo propõe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que o pequeno produtor rural seja isento das taxas de licenciamento ambiental. O projeto abrange os produtores com propriedades de até quatro módulos fiscais, mediante declaração de aptidão ao PRONAF (Programa Nacional de Agricultura Familiar) emitida pelo Ruraltins. Os parlamentares aprovaram ainda uma matéria de autoria do Ministério Público Estadual (MPE) que modifica o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos seus servidores. A proposta também trata de adequações na estrutura organizacional dos serviços, visa valorizar o corpo funcional e corrigir distorções por meio das progressões de acordo com os níveis de complexidade de cada cargo. (Penaforte)