Governador veta projeto de lei da deputada Josi Nunes

Em mensagem à Assembleia Legislativa, na sessão matutina desta quarta-feira, dia 02, o governador do Estado Siqueira Campos (PSDB), anunciou aos parlamentares o veto integral de um projeto de lei de autoria da deputada Josi Nunes (PMDB). A matéria trata da regulamentação das atividades suplementares em farmácia, drogarias e similares. Dessa forma, esses estabelecimentos ficariam autorizados a comercializar suplementos, produtos de caráter não farmacêuticos e prestar serviços de menor complexidade à população. De acordo com o governo, a proposta da deputada padece de “vicio de iniciativa’, porque cabe ao Executivo a iniciativa de leis que tratem sobre serviços públicos e órgão da Administração Pública. Para o governo, trata-se de um assunto específico de vigilância sanitária, que foi apresentado sem a avaliação de especialistas oficiais sobre o assunto, “o que poderia causar danos irremediáveis à saúde da população”. Para a deputada Josi Nunes, a lei é uma reivindicação do Sindicato de Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFARMA). A parlamentar peemedebista adiantou que tem parecer favorável da Procuradoria da Casa e que vai fazer gestões pela derrubada do veto. Os deputados têm agora 30 dias para avaliar e votar o veto do Governador. (Penaforte)