Projeto de criação da Rodovia Transbananal é aprovado na CCJ

Foi aprovado em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na manhã desta quarta-feira, dia 16, o projeto de lei que propõe a construção da rodovia Transbananal Idjarruri Karajá (TO-500) e o que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado. As matérias foram propostas, respectivamente, pelo Executivo e pela Justiça Estadual e devem ser apreciadas pelo Plenário ainda nesta quarta-feira, dia 16. Também obteve aprovação na Comissão a matéria, de autoria da deputada Amália Santana (PT), que declara de Utilidade Pública a Associação dos Servidores Públicos de Arapoema (Asserpa) e o veto do governador a um projeto da deputada Josi Nunes (PMDB) sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres. Josi pretendia estabelecer que farmácias e drogarias fossem autorizadas a comercializar, suplementarmente, produtos de caráter não farmacêuticos e prestar serviços de menor complexidade, como a venda de produtos alimentícios, leite em pó, chocolate, dietéticos, cereais e sorvetes. Porém, o Executivo justificou a inconstitucionalidade com a alegação de que incube ao Governo Federal definir política nacional de vigilância sanitária e normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços de interesse para a Saúde. Ainda na reunião da CCJ, foi devolvido para a Comissão o projeto do Executivo que propõe a criação do Fundo Estadual de Transporte – FET que estava com o deputado José Augusto Pugliese (PMDB), que tinha pedido vistas do projeto. A mesma proposta que também cria o Conselho Estadual de Transportes – CET, órgão colegiado de caráter deliberativo, agora está sendo analisada pelo deputado Eli Borges, que pediu vistas da matéria para propor emenda sugerindo que seja incluído, no conselho, um membro do Legislativo. Já as medidas provisórias reeditadas que modificam a estrutura de órgãos da administração estadual deixaram de ser votadas na comissão nesta manhã, porque o deputado Eli Borges (PMDB) pediu vistas do parecer. Ele explicou que pretende analisar as MPs para verificar se o governo não fez nenhuma alteração. A previsão é de que as matérias sejam devolvidas na próxima reunião da comissão, prevista para a tarde desta quarta-feira. (Maisa Medeiros)