Medidas provisórias do Executivo são aprovadas

Em sessão extraordinária, realizada no início da tarde desta terça-feira, dia 22, os deputados aprovaram seis matérias propostas pelo Governo do Estado. Com isso, as Medidas Provisórias nºs 3 e 4 autorizam o Executivo a promover um novo organograma nas Secretarias de Estados e fixam em R$ 11 mil a remuneração dos novos superintendentes, além de estabelecer idade mínima aos alunos participantes do programa Pioneiros Mirins. Na mesma sessão, foram aprovados também os projetos que modificam a legislação que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Na medida, o governo cria uma Secretaria Executiva específica para o tema, dentro da estrutura da Secretaria de Oportunidades, e nomeia o atual secretário titular da pasta como presidente do programa. Entre as matérias que visam regularizar a cessão de uso de imóveis e terrenos públicos, o governo formaliza a cessão dos prédios da praça do Centro de Atendimento ao Turista, em Mateiros, para a prefeitura, onde funcionam atualmente um Centro de Exposição, uma loja de artesanato e uma lanchonete. Para Porto Nacional, fica autorizado o uso de 10 lotes de terreno urbano, localizados no setor comercial, Zona do Aeroporto, com as atuais benfeitorias, para que a prefeitura coloque em funcionamento um centro de comercialização. Também foi aprovada a proposta que formaliza o recebimento pelo governo de um terreno particular no loteamento Fazenda Santo Antônio, no município de Gurupi, que é resultado do desmembramento da área para registro no cartório. A finalidade é corrigir a divergência entre a medida descrita no projeto de lei e a apurada pelo Instituto de Terras do Tocantins (Iterntins) no ano de 2011. (Maisa Medeiros e Belmiro Gregório)