Governo veta proposta de reajuste para servidores do Judiciário

Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 13, o veto integral do Executivo relacionado à proposta do Judiciário que dispõe sobre o reajuste de 6,08% para os seus servidores efetivos e comissionados. O Governo veta o reajuste com a justificativa de que “o Poder Executivo não conta com recursos disponíveis para atender à suplementação solicitada sem comprometer a execução de programas vitais ao desenvolvimento do Estado”. O autor do veto argumenta a inviabilidade de conceder o aumento aos ocupantes de cargos em comissão no Judiciário. “No Executivo, os servidores comissionados estão em vias de exoneração para atender à grave situação de pendência perante a Lei Complementar 101, no que refere ao limite de despesa com pessoal. Diante dessa situação, se o Judiciário não reúne condições necessárias a remanejar seu próprio orçamento para atender a essa demanda, mais fortes são as razões do veto”, justifica. No entanto, acrescenta o Governo, a revisão até poderia ser concedida aos servidores efetivos, se não tivesse sido proposta no mesmo artigo relativo ao reajuste. (Maisa Medeiros)