Deputados propõem inclusão de remanescentes de Goiás no Igeprev
Tramita na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que inclui no Regime Próprio de Previdência Social do Tocantins (Igeprev) os servidores remanescentes de Goiás que optaram por prestar serviços no Tocantins quando da criação do Estado. A PEC, assinada por 17 deputados, foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 20.
Na proposta, os parlamentares justificam que a iniciativa fará jus aos remanescentes porque proporcionará igualdade previdenciária. “Não é justo que estes servidores, que dedicaram parte importante de suas vidas para o desenvolvimento do Estado, sejam punidos na hora de se aposentarem”, alegam os autores.
Utilidade Pública
A outra matéria enviada para a CCJ, de autoria de Osires Damaso (DEM), propõe que seja declarada de Utilidade Pública a Associação dos Servidores do Fisco do Estado do Tocantins (Asfeto). Com sede em Palmas, a entidade foi fundada em 2009 com o objetivo de defender os interesses da categoria. (Maisa Medeiros)