Governo quer prorrogação de entrega da Lei Orçamentária

Foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta quarta-feira, dia 15, dois projetos do Governo e dois do Legislativo. Uma das matérias do Executivo trata da prorrogação do prazo de entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a Assembleia Legislativa. Com a alteração da Lei Complementar, fica determinado que, excepcionalmente neste ano de 2012, o projeto que dispõe sobre a LDO será encaminhado para o Parlamento até o dia 15 de outubro e a LOA, referente a 2013, até 30 de novembro. Segundo o Executivo, a prorrogação se deve à frustração de receitas e ao adiamento, no Congresso Nacional, da deliberação dos índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para 2013, fato que restringe a projeção da receita para o próximo ano. Em outra proposta, o governo atribui uma nova denominação à TV Educativa do Estado, antiga Redesat, que passa a ser TVE Tocantins. As demais matérias são de autoria dos deputados Vilmar do Detran (PMDB) e Osires Damaso (DEM). Respectivamente, os projetos declaram de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Alvorada e como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado a Romaria do Senhor do Bonfim. A festa religiosa e tradicional no Tocantins é realizada nos municípios de Araguacema, Natividade e Fortaleza do Tabocão. (Maisa Medeiros)