Aprovada prorrogação dos prazos para apresentação da LOA e LDO

Em sessões extraordinárias, foram aprovados na manhã desta quarta-feira, 22, dois projetos de lei complementar (PLC) do Executivo. Em uma das matérias, é alterado o prazo de entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a Assembleia Legislativa. A proposta foi relatada pelo líder do Governo, deputado Osires Damaso (DEM). Com a aprovação do PLC fica determinado que, excepcionalmente neste ano de 2012, o projeto que dispõe sobre a LDO seja encaminhado para o Parlamento até o dia 15 de outubro e a LOA, referente a 2013, até 30 de novembro. Segundo o relator, a prorrogação é necessária, já que não é possível ao Governo projetar receita para o próximo ano em virtude da frustração de receitas e do adiamento, no Congresso Nacional, da deliberação dos índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para 2013. Também foi aprovado o PLC que formaliza a nova denominação da Rede Sat, que passa a ser TV Educativa (TVE) Tocantins. (Maisa Medeiros)