Assembleia aprecia proposta de crédito ao MPE

A abertura de crédito em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Tocantins (MPE/TO) é uma das cinco matérias de autoria do Poder Executivo encaminhadas à Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina desta quarta-feira, dia 29. A proposta de autorização de crédito adicional ao MPE pode direcionar R$ 662.000,00, destinados ao aperfeiçoamento funcional de membros e servidores da instituição. Quanto aos demais projetos, constam modificações no Código Tributário do Estado que, segundo o autor, visam atualizar valores referentes aos serviços prestados a terceiros pela Secretaria da Infraestrutura em áreas específicas como vistoria, autorização de veículos, liberação de animal, utilização de vias públicas, entre outros serviços. Em outra mensagem, o Governo do Estado dispõe sobre a incorporação de unidades escolares - estadual ou municipal - ao Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins. A proposta é destinada às escolas que queiram adotar o método de ensino da instituição, baseado na disciplina, na valorização das tradições nacionais e regionais e no amor à pátria. Ainda na área da educação, o Executivo propõe alterações nas denominações de 19 unidades educacionais no Estado, como, por exemplo, o Colégio Estadual Polivalente Castelo Branco, em Araguaína, que passa a denominar-se Centro de Ensino Médio Castelo Branco, e o Colégio Estadual da Arno 32 para Centro de Ensino Médio da 305 Norte. Também institui e denomina o Centro de Educação Profissional e Tecnológico, no município de Lagoa da Confusão. A quinta matéria é um projeto de lei complementar que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PM/TO) quanto à sua disposição geral, missão, subordinação e gestão profissional. (Penaforte Dias)