Aprovado projeto que regulamenta ações da Saneatins

Os deputados aprovaram na manhã desta quarta-feira, dia 29, em sessões extraordinárias, três projetos de lei de autoria do Executivo. O primeiro deles prevê a transferência da gestão das ações ordinárias da Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins) para a Agência Tocantinense de Saneamento – ATS. Já a segunda matéria autoriza o Governo a realizar abertura de crédito adicional em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Tocantins (MPE/TO), no valor R$ 662.000,00. A verba será destinada ao aperfeiçoamento funcional de membros e servidores da instituição. Também foi aprovado o projeto de lei do Executivo que institui e denomina o Centro de Educação Profissional e Tecnológico, no município de Lagoa da Confusão. Os deputados também aprovaram um projeto de resolução proposto pelo parlamentar Freire Júnior (PSDB). A matéria altera o inciso 1º do artigo 39 do Regimento Interno da Casa quanto à exigência de no mínimo 1/3 dos membros efetivos para abertura das reuniões das comissões, excluindo os suplentes. A partir de agora, a presença dos suplentes passa a ter o mesmo efeito legal dos membros efetivos. (Penaforte Dias)