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Um projeto de lei do Executivo encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 5, propõe alterações no Programa de Industrialização Direcionada - Proindústria. O documento altera o artigo 4º, que regulamenta o processamento de carnes na indústria bovina.
A alteração refere-se basicamente ao período da entrada de gado bovino destinado ao abate, procedente de outra unidade da Federação. O texto anterior determinava o prazo “até 31 de janeiro de 2010”. Com a nova lei, passa a vigorar a data entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2012, sendo de 1% o valor da operação.
O objetivo, segundo o Governo, é estimular a “sadia competitividade e o fortalecimento da indústria de processamento de carnes” no Tocantins. (Penaforte)