Governo pretende ampliar sua receita com novo projeto

Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 28, um projeto de lei que permitirá ao Estado ampliar sua receita e realizar novos investimentos. A medida, proposta pelo próprio Governo, autoriza o Executivo a valer-se de compensações federais, relativas ao aproveitamento de recursos hídricos na geração de energia, para usá-las como crédito junto às instituições financeiras. De acordo com a mensagem enviada à Assembleia, a proposta tem respaldo em leis federais e visa adequar a legislação estadual. No projeto, o Governo afirma que as verbas provenientes serão destinadas ao pagamento de dívidas extraordinárias com a União, assim como em despesas de capital e na capitalização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins. (Glauber Barros)