Novo programa social pode atender vítimas de calamidade pública

Com o propósito de custear a locação de imóvel residencial em caráter de emergência para vítimas de calamidade pública, o governo quer instituir no Tocantins o programa Aluguel Social. O projeto do Executivo foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde desta terça-feira, dia 18, com outras duas matérias do governo, além de uma medida provisória e propostas dos deputados Ricardo Ayres (PMDB) e José Geraldo (PTB). O projeto que institui o Programa Aluguel Social visa beneficiar famílias com renda mensal de até três salários mínimos, vítimas de calamidade pública. Se aprovado, o aluguel social, que será gerido pela Secretaria da Habitação, vai beneficiar grupos familiares com uma ajuda de custo de R$ 300, para moradores em municípios de até 50 mil habitantes, e R$ 400, para pessoas que residem em cidades com mais de 50 mil habitantes, durante seis meses, sendo prorrogável uma vez por igual período. Outra proposta em tramitação altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. A matéria tem a finalidade de distribuir de forma proporcional e igualitária aos poderes do Estado o superávit da arrecadação tributária e do repasse líquido da cota de participação dos estados (FPE) acima do percentual projetado de 3,61%, apurado quadrimestralmente. Ainda consta a matéria do Executivo que institui o Sistema Unificado Estado de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-TO). Os serviços de inspeção municipal e fiscalização sanitária serão realizados pela Secretaria de Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário. Para o autor, o Susaf vai organizar em um único sistema os serviços de sanidade e controle agroindustrial da agricultura familiar, e criar melhores condições de gestão e padrão de qualidade. Também foi enviada a CCJ a medida provisória que dispõe sobre a estrutura operacional e o quadro de cargos da Secretaria de Representação do Estado. Na proposta, fica substituído o cargo de secretário executivo pelo de chefe de gabinete. Os demais projetos declaram de Utilidade Pública a Associação Dojo de Artes Marciais e a Associação Comunitária de Apoio à Educação, Saúde, Segurança, Moradia Popular, Agricultura, Esporte, Lazer, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairro, ambas em Miracema do Tocantins. As matérias são dos deputados José Geraldo e Ricardo Ayres, respectivamente. (Maisa Medeiros)