Mesa Diretora que enviou matérias às comissões
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Com o objetivo de adequar o Plano Plurianual do Tocantins (PPA 2012-2015) à realidade financeira do Estado, foi encaminhado nesta terça-feira, dia 18, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), um projeto de lei modificativo que faz alterações na redação dos artigos 4º e 5º. De acordo com o Executivo, o objetivo é remodelar o PPA “com foco na gestão de pessoas, transparência quanto à aplicação dos recursos, eficiência dos serviços públicos”.
Outra mensagem encaminhada à CCJ propõe atualizar valores de taxas referentes aos serviços prestados a terceiros pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Entre os itens abordados estão serviços como atraso de licenciamento, certidões de veículos, licenciamento anual, emplacamento, vistorias, credenciamento de auto-escolas, multas e renovação de CNH.
Em outros quatro projetos de lei, o Executivo defende a regulamentação e incentivos fiscais para o setor produtivo. Em uma proposta sobre o Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria), por exemplo, o Estado quer simplificar a escrituração fiscal para facilitar o monitoramento das operações realizadas pelo contribuinte. Com isso, a Administração pretende reduzir os índices de inadimplência das empresas beneficiárias do Proindústria.
Também se pretende alterar a lei que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de medicamentos farmacêuticos. Conforme a nova redação, será concedido crédito fiscal presumido ou incentivo de 70% sobre o valor do ICMS apurado.
O Governo quer alterar também o projeto que trata das alíquotas para produtos do exterior, a fim de diminuir as vantagens competitivas de mercadorias importadas sobre as nacionais, conforme lei federal.
Também há proposta de alteração da lei que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais quanto ao prazo fixado no Termo de Acordo de Regime Especial (TARE). Anteriormente, o prazo se limitava a três anos. Agora, ele poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período.
Ainda na área fiscal, foi encaminhada uma propositura que visa simplificar o acompanhamento das operações de crédito fiscal presumido, ou seja, uma previsão nas operações relativas à circulação de mercadorias (IDCM) no comércio atacadista.
O Governo ainda solicitou à Assembleia uma autorização para cessão de uma área urbana ao Poder Judiciário do Tocantins. O imóvel de 13.362,82 m² será destinado à construção do Fórum da Comarca de Araguaína. (Penaforte Dias)