Proposta do Governo quer viabilizar aquisição de casas populares

Criar mecanismos para a aquisição de novas casas populares no Tocantins. Esse é o objetivo de um projeto do Governo que dispõe sobre a adesão do Estado ao programa “Minha Casa, Minha Vida” e ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 19. Também tramitam na CCJ dois projetos de autoria dos deputados Freire Júnior (PSDB) e Eli Borges (PMDB). Na proposta, fica estabelecido como de responsabilidade do Governo o trabalho técnico e social para execução do programa. A celebração de termos de adesão, convênios e contratos com órgãos e entidades federais, municipais e instituições financeiras credenciadas também é definida na matéria. O objetivo dos convênios e contratos é promover a construção de moradias para a população de baixa renda com vistas a reduzir o déficit habitacional. Já as matérias de autoria dos deputados Freire Júnior e Eli Borges tratam da declaração de Utilidade Pública de associações de Arraias e de Palmas, respectivamente. A Associação dos Mototaxistas de Arraias tem a finalidade de congregar os associados e representar os interesses da categoria, além de realizar programas assistenciais e de formação profissionalizante. Já a Associação Beneficente Cristã Nova Aliança desenvolve atividades sociais e espirituais a famílias que residem na região norte de Palmas. (Maisa Medeiros)