Deputados autorizam concessão de incentivos fiscais

Algumas das propostas apreciadas pelos deputados nas sessões extraordinárias realizadas na madrugada desta sexta-feira, dia 21, tratam de assuntos fiscais. Em uma delas, o Executivo propõe mudanças na lei, como a prorrogação do desconto de 75% do ICMS para empresários do ramo da indústria e comércio que aderiram ao Simples Nacional. Com a alteração, os contribuintes terão o desconto do imposto até 2014, que estava previsto para ser encerrado este ano. Para o relator da matéria, deputado José Geraldo (PTB), a medida beneficia micros empreendedores com a redução da taxa de juros, além de trazer mais competitividade para o setor e incentivar a geração de emprego e renda no Tocantins. Foram aprovadas também alterações na lei que dispõe sobre a concessão de incentivos ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista. Conforme a nova redação, será concedido crédito fiscal presumido ou incentivo de 70% sobre o valor do ICMS apurado. O Governo alega pretender, com a medida, “simplificar a escrituração fiscal para facilitar o monitoramento das operações realizadas pelo contribuinte”. Outra matéria da área tributária atualiza valores de taxas referentes aos serviços prestados a terceiros pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Entre os itens abordados estão serviços como atraso de licenciamento, certidões de veículos, licenciamento anual, emplacamento, vistorias, credenciamento de auto-escolas, multas e renovação de CNH.