Assembleia aprova projetos de regularização fundiária e gratificações da Saúde

Nas primeiras horas desta sexta-feira, dia 21, foram aprovadas, na Assembleia Legislativa, matérias de interesse social relativas à questão fundiária em Palmas, gratificações aos profissionais da Secretaria da Saúde e outra que dispõe sobre a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS). Em duas propostas que alteram uma lei sobre a regularização da ocupação de assentamentos em Palmas e autorizam o Executivo a fazê-la, fica definida a realização de cadastro e a legitimação de posse para ocupantes. A finalidade, segundo o Governo, é regularizar as ocupações preexistentes até 20 de março de 2009, para garantir às famílias o acesso aos benefícios provindos da urbanização. As gratificações para os profissionais da Saúde foram o tema de um projeto de lei, convertido a partir de uma medida provisória, aprovado em Plenário. A matéria recebeu uma emenda, proposta pelo deputado Ricardo Ayres (PMDB), que incluiu o Hospital de Augustinópolis entre os beneficiados. Na matéria, são contemplados médicos, auxiliares, técnicos de enfermagem e de radiologia, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, assistentes de serviços de saúde e psicólogos que trabalham nos serviços de Urgência e Emergência, com gratificações que variam entre R$ 400,00 e R$ 2.700,00. Para os profissionais das Unidades de Terapia Intensiva e Intermediária Neonatal, o benefício varia de R$ 346,00 a R$ 3.600,00. Foi aprovado ainda o projeto do Executivo que altera a lei que dispõe sobre a estrutura da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS). No projeto, o Governo define o serviço de inspeção da agência para verificar o estado físico de bens, assim como o preço de mercado. O objetivo, segundo o Executivo, é estabelecer o valor referente à indenização de 78 subestações de tratamento de água entregues à Companhia de Saneamento.