Governo veta projeto que trata de regularização fundiária

Na abertura dos trabalhos da nova Mesa Diretora do Parlamento Tocantinense, presidida pelo deputado Sandoval Cardoso (PSD) na manhã desta terça-feira, dia 5, foi enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o veto integral do Governo referente à lei que trata de contratos e alienação de imóveis firmados pelo Estado. Também tramita na Comissão a Medida Provisória que transferiu, em caráter excepcional, para o dia 24 de dezembro de 2012 a data de promoção de policiais militares prevista para o corrente ano. Em sua justificativa, o autor ressalta que a ausência de critério temporário, fixando termo final para a regularização fundiária, torna o inciso incompatível com a Constituição Federal. Isso porque o projeto aprovado depois de alterações contempla tanto as ocupações anteriores quanto as que vierem a se consolidar após a vigência da lei. Segundo o Governo, a proposta original previa a regularização apenas de ocupações ocorridas antes de 20 de março de 2009, o que seria inviável ao Estado. Na sessão de hoje mais de 3.300 requerimentos foram apresentados pelos parlamentares. A maioria, um total de 2.225, de autoria da deputada Luana Ribeiro (PR), seguida pelo deputado José Geraldo (PTB), autor de 937 matérias. (Maisa Medeiros)