Matérias do Executivo e do MPE são aprovadas na Assembléia

Os deputados aprovaram, no início da noite desta quinta-feira, dia 15, cinco matérias, sendo uma do Ministério Público Estadual (MPE) e quatro do Executivo. Todos os projetos receberam parecer favorável nas comissões conjuntas da Casa. O primeiro inclui os médicos especialistas em UTI adulto e em pediatria neonatal na compensação indenizatória pelo cumprimento de plantões. Os profissionais passarão a receber R$ 800,00 e R$ 1.200,00 por plantões de 24 horas e R$ 400,00 e R$ 600,00 pelo de 12 horas. A segunda propositura do Executivo altera quatro leis que dispõem sobre concessão de benefícios fiscais, crédito fiscal e presumido do ICMS em algumas operações, o programa Prosperar, o Fundo Prosperar e sobre o Proindústria. O projeto determina a taxa de 0,3% incidente sobre o faturamento mensal a ser cobrada para o custeio de despesas do Fundo de Desenvolvimento Econômico. As outras duas matérias da governadoria se referem à doação de terreno urbano à Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins – Faciet – e à Associação dos Servidores do Ministério Público da União no Estado do Tocantins – Assempu-TO. Segundo o governo, as áreas serão destinadas à construção de suas sedes, ambas localizadas em Palmas. A última matéria aprovada, nesta quinta-feira, é um Decreto Legislativo que autoriza o MPE a doar bens móveis, em sua maioria equipamentos de informática, considerados obsoletos, que, segundo a justificativa da propositura, "já não atendem às necessidades funcionais do órgão".